PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELOS BENEFICIÁRIOS DE “BANESPIANOS” FALECIDOS:

Colaboração da Afabesp – 04/2008

1. PROVIDÊNCIAS JUNTO À AFABESP: Associação dos Funcionários Aposentados     do Banco do Estado de São Paulo.

Fones:  3291-4199  -  (Central de Atendimento), 3291-4196 - Para assuntos do FAM -  Fundo de Assistência Mútua.Site:  www.afabesp.org.br
E-mail: fam@afabesp.org.br  -  Para assuntos do FAM
Rua Direita, 32 -  3º  e  4º   andares  -  CEP 01002-000

  • Remeter cópia simples da certidão de óbito. A seguir, se o falecido(a) participava do FAM – Fundo de Assistência Mútua, a AFABESP encaminha a relação dos  documentos necessários a serem providenciados pelos beneficiários para o recebimento do pecúlio.

  •  Informar se a(o) pensionista deseja inscrever-se como associada(o) da Afabesp e da Colônia  de Férias.


  • Verificar junto  a  Assessoria Jurídica se o falecido(a) tinha ações  em andamento  contra o Banco, contra a Secretaria da Fazenda, ou outras.
  • 2. PROVIDÊNCIAS JUNTO À CABESP: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do estado de São Paulo.

    Fones:  4004-2636 (Capital e Grande São Paulo), 0800-7222636 (Interior e outros Estados).
    Site:  www.cabesp.com.br
    Rua  Boa  Vista, 293  -  CEP 01014-914

    Remeter carta à Cabesp anexando xérox da certidão de óbito e o cartão cabesp do associado falecido. Essa providência deve ser tomada imediatamente após o recebimento da certidão de óbito.

    A seguir, a Cabesp enviará orientação sobre a documentação necessária para a (o) pensionista se tornar Dependente Contribuinte.

    3. PROVIDÊNCIAS JUNTO AO INSS: Instituto Nacional de Seguridade Social.

    Site:  www.previdenciasocial.gov.br
    Endereço das Agências da Previdência Social (INSS) em São Paulo-VIDE ANEXO 1

    a) PENSÃO POR MORTE – O benefício é pago ao dependente do ex-segurado(a) aposentado(a). Pode ser solicitado pela internet ou nas Agências da Previdência Social,  mediante apresentação dos seguintes documentos:

    - DO SEGURADO FALECIDO: Certidão de óbito; número de identificação do trabalhador NIT;PIS; documento de identidade (RG); cadastro de pessoa física (CPF); comprovante com o número do benefício; cartão magnético; recibo bancário; carta de concessão de aposentadoria (todas as xérox autenticadas).

    - DO DEPENDENTE: ESPOSA(O):  certidão de casamento civil atualizada; documento de identidade ( RG)  e  cadastro de pessoa física  (CPF); comprovante de endereço. (todas as xérox autenticadas).

    - DIVORCIADO(A) ou SEPARADO(A) JUDICIALMENTE: certidão de sentença que assegure a pensão alimentícia; documento de identificação (RG); cadastro de pessoa física (CPF); comprovante de endereço e CEP.

    - UNIÃO ESTÁVEL – para comprovar a condição de companheiro dependente e receber o benefício, é preciso apresentar pelo menos três documentos que comprovem a união estável. São aceitos pelo INSS: comprovante de conta bancária conjunta; certidão de casamento religioso; certidão de nascimento de filho do casal; declaração de Imposto de Renda do segurado na qual o (a) companheiro(a) apareça como dependente; testamento em que o (a) companheiro (a) seja citado; procuração para o (a) companheiro (a);  contrato em que um dos companheiros é avalista do outro, etc.

    - OUTROS DEPENDENTES: filhos menores de 21 anos (não emancipados) e maiores de 21 anos (inválidos) :   obter orientação junto ao INSS.

    NOTA:

    A apresentação do CPF é obrigatória para o requerimento dos benefícios da Previdência Social. Caso o beneficiário não possua o CPF, deve providenciá-lo urgente junto à Receita Federal,  Banco do Brasil ou Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e apresenta-lo à Previdência Social no prazo máximo de 60 dias após ter requerido o benefício, sob pena de ter o benefício suspenso.

    4. PROVIDÊNCIAS JUNTO AO BANESPREV: Fundo Banespa de Seguridade Social.
    Fone: 3249-1001 -  (Central de Atendimento)
    E mail: banesprev@santanderbanespa.com.br
    Rua João Brícola, 24 – 11º  e 12º  andares -  CEP  01014-900
             
    IMPORTANTE: Atendendo  pedido do BANESPREV, recomendamos aos familiares  a   necessidade de informar URGENTE ao próprio BANESPREV a ocorrência do óbito, mesmo antes de encaminhar a certidão,  evitando assim, o pagamento de benefício indevido e também lançamentos de débitos que  depois terão de ser estornados.

    a) Os beneficiários de aposentados falecidos devem informar-se junto ao BANESPREV quais os seus direitos e providências a serem tomadas, pois existem vários Planos de Benefícios, cada qual com seu regulamento próprio e direitos diferenciados no que se referem à COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO  e ao PECÚLIO POR MORTE.

    b) O  valor mensal da complementação de pensão somente será definido após a entrega da documentação fornecida pelo INSS – Carta de Concessão/Memória de Cálculo ao BANESPREV,  na qual constará o nome do beneficiário e o valor da pensão que será paga pelo INSS. A documentação (cópias autenticadas) poderá ser entregue pessoalmente pelo beneficiário diretamente no BANESPREV ou remete-la via postal (modalidade AR-aviso de recebimento) ou ainda, via sedex.

    Lembramos  que os pagamentos somente serão efetuados  após a entrega da documentação completa.

    c) AUXÍLIO FUNERAL -  O Banco Santander  reembolsa as despesas com o funeral dos banespianos. É necessário encaminhar carta de solicitação na qual deve constar os dados pessoais  e número de conta corrente do requerente, anexando cópia autenticada das notas fiscais que comprovem  as despesas com o funeral. A documentação poderá ser remetida para o RH do Santander: Av.Guido Caloi, 1000 – casa 3 - bloco 10 – 1º andar – Estação 22  ou se preferir,  poderá remeter para o BANESPREV,  que  encaminhará ao Banco.

    5. PROVIDÊNCIAS JUNTO À ABESPREV: Associação de Defesa dos Direitos Previdenciários dos Banespianos.

    Fone: 3104-2140  -  3106-6485
    Site:  www.abesprev.com.br
    E mail:  edson@abesprev.com.br  -  para assunto do Banesmútuo     abesprev@abesprev.com.br  -  idem
    Rua José Bonifácio, 250 -  5º  andar   -   CEP 01003-000

  • Verificar se o falecido(a) participava do  Fundo de Assistência Mútua – BANESMÚTUO  (caixinha da morte)  dos funcionários do Banespa e também da Apólice de Seguro de Vida em Grupo da qual a ABESPREV  é estipulante. Caso positivo, solicitar a relação de documentos necessários para os beneficiários receberem os pecúlios.

  • Verificar se o falecido(a) tinha ação judicial em andamento.
  • 6. PROVIDÊNCIAS JUNTO AO BANCO SANTANDER  

    A(o) beneficiária(o)  (pensionista) deve comparecer à Agência  onde o falecido(a) mantinha Conta Corrente, portando a Certidão de Óbito e demais documentos pessoais. Procurar falar com o gerente  solicitando  orientação sobre:

    - encerramento da conta conjunta ou individual do(a) falecido(a);

    - abertura  de conta corrente individual em nome da(o) pensionista;

    - existência de aplicação financeira em nome do(a) falecido(a);

    - existência de apólice de seguro em nome do(a) falecido(a);

    - existência de débitos automáticos. Caso positivo,  quais as providências para transferi-los para a nova conta.

    NOTA: Se o(a) falecido(a) recebia o benefício do INSS ou a complementação do Banco através de outra Instituição Financeira,  tomar idênticas providências conforme  mencionadas acima.

    7. PROVIDÊNCIAS JUNTO AO BANCO NOSSA CAIXA

    Se o(a) falecido(a) recebia complementação da Secretaria da Fazenda a(o) beneficiário (pensionista) deverá comparecer à Agência onde era efetuado o crédito mensal da complementação para tomar idênticas providências às que tomou junto ao Banco Santander.

    8  -  PROVIDÊNCIAS JUNTO  À  SECRETARIA DA FAZENDA:
         
    Fone:  3243-3838  -  Divisão Seccional de Despesa – DSD 15
    Av. Rangel Pestana, 300 -  Térreo  -  Guichês  20  e  21

    Se o(a) falecido(a) recebia complementação da Secretaria da Fazenda, há a necessidade da(o) beneficiária(o) (pensionista) comparecer pessoalmente ao endereço acima para preencher os formulários próprios,  munido dos seguintes documentos:

    -  cópia xérox do CIC  e  RG  do falecido;

    -  cópia xérox do CIC  e  RG  da (o) pensionista;

    -  cópia xérox de comprovante de residência;

    -  cópia xérox de  comprovante   da abertura  de conta corrente individual no Banco Nossa Caixa  em nome da(o) pensionista;

    -  cópia xérox da Carta de Concessão do INSS por ocasião do óbito;

    -  cópia xérox da certidão de casamento atualizada;

    -  cópia xérox da certidão de óbito.

    NOTA;  Apresentar  documento original e cópia xérox simples ou somente cópia  autenticada.

    9. PROVIDÊNCIAS JUNTO AO ESPORTE CLUBE BANESPA:

    Fones:  5536-8200  -   5536-8216  -  5536-8294
    Site:  www.ecbanespa.com.br
    Av. Santo Amaro, 5355 -  CEP 0470l-000

  • Se o(a) falecido(a) pertencia ao quadro associativo: obter orientação junto ao Clube.

  • Se o(a) falecido(a) mantinha  Apólice Coletiva de Seguros de Vida que tenha como estipulante o Esporte Clube Banespa – obter orientação para o recebimento do pecúlio.
  • 10. Providências junto a AFUBESP: Associação dos Funcionários do Grupo Santander Banespa, Banesprev  e  Cabesp.

    Fone:  3292-1744
    Site:  www.afubesp.com.br
    Rua Direita, 32 -  2 º andar  -   CEP 01002-000

    Se o(a) falecido(a) era associado(a),  providenciar:

  • remessa de cópia simples da certidão de óbito;

  • verificar se tinha ações trabalhistas em andamento junto ao departamento jurídico.
  • 11. PROVIDÊNCIAS JUNTO À COSESP-Cia de Seguros do Estado de São Paulo

    Fones:  11- 4004-2678  -  3254-4870  -  3254-4888
    Rua Pamplona, 227  -  Bairro Bela Vista  -  CEP  01405-902

    SEGURO DE VIDA  -  APÓLICE 10

    1. A apólice 10 não foi renovada pela Cosesp em 31/05/2005. Patrocinada pela Afabesp, há uma ação judicial em curso visando o seu restabelecimento. As procurações foram outorgadas ao Escritório Penteado Mendonça Advocacia – Rua Almirante Pereira Guimarães, 326 – Pacaembu – CEP 01250-000  -  Fone 3801-9801.
    2.  Os beneficiários dos associados falecidos após 31/maio/2005 podem TENTAR, enquanto se aguarda decisão judicial, o recebimento do seguro (se o falecido dele fazia parte), apresentando a documentação exigida pela seguradora.

    3. Em caso de recusa da seguradora, os beneficiários poderão mover ação judicial, de resultado imprevisível, com o risco de, se perderem a ação, serem onerados com o pagamento dos honorários dos advogados da Seguradora (sucumbência). Portanto a decisão deve ser bem avaliada e cautelosa.

    4. Obter mais informações junto a:

    SANTANDER - SEGUROS - Av. Guido Caloi, 1000 – casa 2 – bloco 5
    CEP: 05082-140 – Fone: (11) 5854-6000  Central de Atendimento – Fone: (11) 5854-6862  e  5854-5867  Setor de Sinistros.
                                      
    NOTA:  SEGUROS DE VIDA  E FUNDOS MÚTUOS

    Sendo facultativos, nem todos os banespianos participam dos Seguros e Fundos Mútuos.  Os familiares poderão verificar nos extratos de contas correntes e também nos holerites, do(a) falecido(a)  a existência de débitos mensais para confirmar ou não a participação dos mesmos.

    12. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

    a) CERTIDÃO DE ÓBITO

    1. Conforme o local de falecimento, na cidade de São Paulo, a certidão de óbito deverá ser solicitada ao Cartório a cuja jurisdição o hospital ou residência onde ocorreu o óbito estiver subordinado, mesmo se o falecido residisse em outra cidade.

    2. A certidão é exigida para iniciar quase todos os procedimentos recomendados: regularização junto à Cabesp, ao INSS, ao Banesprev, recebimento de seguros de vida e de fundos mútuos.

    3.  Para tanto, recomenda-se a obtenção de cópias autenticadas (quantas forem necessárias) e a guarda da certidão original para eventuais necessidades futuras.

    4. Endereços dos cartórios em São Paulo – VIDE ANEXO 2.

    b) OUTROS DOCUMENTOS

    Para os diversos procedimentos recomendados, são necessários, de modo geral, os seguintes documentos:

    1. Xérox autenticada do “RG” e “CPF” do falecido;

    2. Xérox autenticada do “RG” e “CPF” dos beneficiários;

    3. Xérox autenticada da certidão de casamento atualizada;

    4. Xérox autenticada da certidão de sentença judicial, no caso de beneficiários divorciados ou separados legalmente;

    5. Xérox da certidão de nascimento (quando os filhos forem os beneficiários).

    NOTA:  A certidão de casamento atualizada poderá ser solicitada diretamente junto ao Cartório de origem ou, na falta de outro meio, poderá ser obtida  por intermédio das Agências do Correio ou ainda,  por solicitação direta à SISTECART – empresa especializada – Rua José Bonifácio, 278 – 1º andar  conj.102 – São Paulo  -  CEP 01003-000    -  Fone  11-3242-8332 E mail sistecart@sistecart,  mediante o pagamento de uma taxa variável conforme a localidade.

    13. OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • CARTÃO DE CRÉDITO
  • Se o(a) falecido(a) era possuidor de cartão de crédito, os beneficiários deverão comunicar, a cada prestadora, o falecimento e informar-se sobre as providências a tomar.

  • PROCESSOS JUDICIAIS
  • Verificar se o(a) falecido(a) tinha algum processo trabalhista em curso, junto a Escritórios de Advocacia, além da Afabesp, Afubesp  e Abesprev.
    Constatada a existência, acompanhar o andamento do processo até o final, lembrando-se que a “decisão judicial”, quase sempre, é demorada,  podendo levar anos.

  • INVENTÁRIO
  • É de 30 (trinta) dias, após o óbito, o prazo para ingressar com a ação. -  VIDE ANEXO 3.

  • COLABORAÇÃO ASSISTÊNCIAL
  • Sugerimos verificar no extrato de conta corrente e no holerite do falecido se consta débito mensal relativo a contribuição a favor das Associações: APABEX  e   ABAS.  Fundadas e  administradas por banespianos voluntários, precisam de nossa colaboração.

    APABEX-ASSOCIAÇÃO DE PAIS BANESPIANOS DE EXCEPCIONAIS

    FONE: 11 – 5539-3888
    Site:  WWW.entreamigos.com.br
    E.mail: apabex@apabex.org.br
    Praça  Monteiro dos Santos, 43
    Vila Mariana – São Paulo-SP
    CEP   04117-090

    ABAS- ASSOCIAÇÃO BANESPIANA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
    FONE:  11 – 3249-7327  e  32497328
    Site:  WWW.abasnet.org.br
    Rua João Brícola, 24 – 33° andar
    Centro -  São Paulo-SP
    CEP  01062-900

    ANEXO 1

    POSTOS E AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – SÃO PAULO
    Atendimento ao público: 2ª a 6ª feira das 8 às 14h

    POSTOS (com perícia médica e com arrecadação)

    BRÁS                                         Rua José de Alencar, 56

    CENTRO                                    Rua Xavier de Toledo, 290

    GUARULHOS                              Av. Mal. Humberto de A. C. Branco, 1100

    IPIRANGA                                  Pça. Nina Rodrigues, 153

    MOOCA                                     Rua dos Trilhos, 1823

    OSASCO                                    Pça. Das Monções, 101

    PENHA                                      Rua Cirino de Abreu, 112

    PINHEIROS                               Rua Butantã, 68

    SANTANA                                   Av. Brás Leme, 620

    SANTO AMARO                          Rua Comendador Elias Zarzur, 120

    SANTO ANDRÉ                           Rua Adolfo Bastos, 520

    S. B. DO CAMPO                        Av. Newton Monteiro de Andrade, 81

    S. CAETANO DO SUL                  Av. Goiás, 260

    TATUAPÉ                                   Rua Euclides Pacheco, 463

    VILA MARIANA                           Rua Santa Cruz, 707


    POSTOS (com perícia médica, mas sem arrecadação)

    ÁGUA BRANCA                           Rua Francisco Matarazo, 345

    ÁGUA RASA                               Av. Sapopemba, 787

    CIDADE DUTRA                          Rua Padre José Garzotti, 75

    LAPA                                         Av. Santa Marina, 1217/1233

    SÃO MIGUEL PAULISTA             Rua Pedro Soares de Andrade, 105

    TUCURUVI                                 Rua Domingos Calheiros, 128

    VILA MARIA                               Rua Manoel Ramos Paiva, 14


    AGÊNCIAS (sem perícia médica e sem arrecadação)


    APS BRIGADEIRO                       Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 1266

    APS METRÔ REPÚBLICA             Metrô República

    APS METRÔ SÉ                           Metrô Sé

    APS SHOP. ELDORADO              Shopping Eldorado

    APS VOLUNTÁRIOS                    Rua Voluntários da Pátria, 1555

    APS VILA PRUDENTE                  Rua do Orfanato, 253

    ANEXO 2

    CERTIDÃO DE ÓBITO

    Conforme o local do falecimento, a certidão deve ser obtida no cartório a cuja jurisdição o hospital está subordinado, MESMO SE O FALECIDO RESIDISSE EM OUTRA CIDADE.

    HOSPITAL NOVE DE JULHO
    HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS
    34º Cartório Cerqueira César – Fone: 3171-1074 / 3171-1433
    Rua Frei Caneca, 1242

    HOSPITAL DAS CLÍNICAS
    20º Cartório Jardim América – Fone: 3081-9388
    Rua Henrique Schaumam, 518

    HOSPITAL SANTA CATARINA
    17º Cartório Bela Vista – Fone: 3284-9000
    Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 1702

    HOSPITAL SANTA RITA  e  HOSPITAL DO CORAÇÃO
    9º Cartório Vila Mariana – Fone: 3885-3469 / 3885-8874
    Praça Osvaldo Cruz, 39

    HOSPITAL SÃO LUIZ
    28º Cartório Jardim  Paulista – Fone: 3845-8424
    Rua Comendador Miguel Calfat, 70

    HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA HOSPITAL DOS SERVIDORES PUB. MUNICIPAL
    HOSPITAL A. C. CAMARGO (Câncer)
    HOSPITAL PAULISTANO
    HOSPITAL OSVALDO CRUZ

    2º Cartório Liberdade – Fone: 3208-4816 / 3208-7897
    Rua Tamandaré, 768

    HOSPITAL EDMUNDO VASCONCELOS
    24º Cartório  -  Fone: 5543-1519
    Av.dos Eucaliptos, 679  - Próximo ao Shopping Ibirapuera.

    HOSPITAL SANTA CRUZ
    21º Cartório da Saúde  -  Fone  5585-0112
    Av.Jabaquara, 1535  -  Saúde.

                   
    ANEXO 3

    Orientação fornecida em 2007 pela Assessoria Jurídica da AFABESP (3105-9914) e pelo Escritório de Advocacia Rozanski (3105-0946).

    INVENTÁRIO – ARROLAMENTO

    INFORMAÇÕES GERAIS

    Inventário é a ação para partilhar e transmitir os bens da pessoa falecida para os herdeiros onde há menores, incapazes ou testamento.

    Arrolamento é o inventário simplificado quando os herdeiros são maiores e capazes.
    É de trinta dias a partir do óbito o prazo para ingressar com a ação.

    A sucessão legítima defere-se na seguinte ordem:
    I- aos descendentes, em concorrência com o cônjuge, ou;
    II- aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge, ou;
    III- ao cônjuge, ou;
    IV- aos colaterais

    Para que o cônjuge seja chamado a herdar, imprescindível que o casal, no momento do óbito, não esteja separado judicialmente e nem mesmo separado de fato há mais de dois anos.

    Além disso, para fins de concorrência sucessória do cônjuge, é necessário verificar o regime de bens vigentes no momento do falecimento, cumprindo informar que, com o atual Código Civil, é possível a alteração desse regime durante a vigência do casamento.

    Portanto, a lei instituiu o direito de concorrência do cônjuge com descendentes ou ascendentes, ao mesmo tempo indicando as exceções em que ela não acontecia, no caso a comunhão universal e a separação obrigatória, além, é claro, da comunhão parcial de bens em que o autor da herança não deixou bens particulares.

    Casamento com comunhão parcial de bens

    No caso de morte, o cônjuge sobrevivente fica com sua metade do patrimônio comum e a outra metade será repartida em partes iguais entre os filhos comuns. Se houver filho de casamento anterior, este recebe metade do que receberem os filhos comuns. Se o morto não tiver filhos, mas se seus pais ainda forem vivos, o cônjuge sobrevivente reparte a herança com eles.

    Na existência de bens particulares (adquiridos por herança ou doação ou antes do casamento), o cônjuge sobrevivente herda uma quota parte dos bens particulares do cônjuge falecido igual à quota parte dos filhos comuns, assegurando, todavia, na existência de prole maior de 3 filhos, a quarta parte da herança.

    Se a concorrência acontecer também com filhos somente do finado, o cônjuge herdará uma parte igual a que toca a cada um dos descendentes.

    Casamento com comunhão universal de bens

    Quando um dos cônjuges morre, o outro fica apenas com os seus 50% do patrimônio. O resto é dividido entre os filhos, ou, se não houver filhos, fica com os pais do morto. Só em caso de não haver herdeiros necessários (filhos e pais), o cônjuge herdará a parte do outro do patrimônio.

    Casamento com separação total de bens

    O cônjuge é herdeiro necessário. Por isso, quando um morre, o outro herda parte do patrimônio do cônjuge. As regras de divisão desse patrimônio são as mesmas da comunhão parcial de bens. Antes da vigência do novo Código Civil (2002), o cônjuge só era herdeiro do patrimônio do morto caso esse não deixasse nem filhos nem pais.

    Casamento com separação obrigatória de bens

    O cônjuge só herda o patrimônio do morto, caso este não deixe filhos nem pais.

    Direito real de habitação

    Se a viúva ou o viúvo não tiver nenhum imóvel habitável além da casa onde o casal residia, os herdeiros são obrigados a deixar o sobrevivente continuar morando no local.

    União Estável

    No que se refere à união estável, reconhecida, na Constituição Federal, como entidade familiar, a exemplo do que ocorre como o casamento, a(o) companheira(o) participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas seguintes condições;

    O cônjuge sobrevivente é meeiro (50%) dos bens adquiridos na constância da união, uma vez provado tal fato (união), e a outra metade será assim repartida:

    I- se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for
    atribuída ao filho;

    II- se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

    III- se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

    IV- não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

    Para fins de direitos sucessórios dos companheiros, serão chamados os parentes até o quarto grau (primos, tios-avós, sobrinhos-netos), o que se constitui discriminação em relação ao cônjuge, que só concorre, na inexistência de descendentes, com os ascendentes.

    TESTAMENTO

    É um instrumento geralmente público, feito em Cartório, pelo qual uma pessoa deixa parte de seus bens, no máximo a metade, pra quem ela nomear. Falecendo o Testador, é necessário ingressar com a ação de registro e cumprimento do Testamento, a qual, uma vez homologada, vai fazer parte do Inventário/Arrolamento.

    DOCUMENTOS NECESSÁRIOS para o Inventário/Arrolamento, em xerox autenticada:

    Da pessoa falecida: RG. CPF, Certidão de Óbito e Certidão Negativa da Receita Federal (pode ser obtida pela internet);

    Da(o) viúva(o): RG, CPF, Certidão de Casamento;

    Dos herdeiros: RG, CPF, Certidão de nascimento (se for solteiro) ou de casamento;

    Dos bens imóveis: Certidão de propriedade (matrícula), Escritura de Compra e Venda;

    Certidão Negativa de débitos do IPTU, obtida junto à Prefeitura Municipal do local do imóvel, carne IPTU do ano do óbito, onde conste o valor venal do imóvel;

    De outros bens: certificado de propriedade de carros, extratos bancários, contas de telefone etc.;

    Procurações: da(o) viúva(o); dos herdeiros(as) e esposas(os) (se casados). Caso haja herdeiros menores, as procurações devem ser por Instrumento Público (em Cartório), e;

    Certidão Cartório Notarial: sito na Rua Bela Cintra, n.º 746 – 11.º andar – São Paulo, com  a informação da existência ou não do testamento.

    DESPESAS

    Custas judiciais – 10 UFESPs (ou R$ 142,30) quando o valor total dos bens for até R$ 50 mil e 100 UFESP (ou R$ 1.432,00) para o valor total dos bens entre R$ 50 mil e R$ 500 mil.

    Imposto de Transmissão de Bens (causa mortis) – 4% sobre o total a partilhar.
    Honorários advocatícios.

    FORMAL DE PARTILHA

    Depois do término do Inventário/Arrolamento, o Formal de Partilha deverá ser levado para registro dos bens imóveis em nome dos herdeiros, com pagamento de custas conforme Tabela dos Cartórios de Registro de Imóveis de cada local onde situar o imóvel inventariado.

    DO ARROLAMENTO EM CARTÓRIO

    São admitidos Inventários/Arrolamentos em Cartório por acordo entre as partes maiores, capazes e quando não houver testamento, não dependendo de homologação judicial.
    Os documentos necessários para a lavratura da Escritura são os mesmos exigidos nas ações judiciais, citados acima.

    O pagamento dos tributos (imposto causa mortis) deverão anteceder a lavratura da escritura, que deverá ser levada nos Cartórios de Registros de Imóveis do local dos imóveis para a devida averbação.

    Há necessidade da presença do advogado, dispensando-se a procuração na lavratura das escrituras, vez que nelas constarão a assinatura do advogado constituído e sua OAB.

    AFABESP – Diretoria

    São Paulo, abril/2008

     


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