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AÇÕES JUDICIAIS


1) – GRATIFICAÇÕES- STF- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.



Conforme agenda disponibilizada, acha-se pautado para julgamento da 1ª Turma do  STF- Supremo Tribunal Federal, no dia 9 de dezembro de 2015, o recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Banco Santander, contra a decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio de Mello que rejeitou o processamento de um segundo Recurso Extraordinário também apresentado pelo Banco.



Inconformado com a decisão do Ministro Marco Aurélio, o Banco Santander interpôs o Agravo Regimental requerendo que os Ministros da 1ª Turma do STF julguem aquele segundo Recurso Extraordinário que por certo será também rejeitado pelos Ministros da 1ª Turma.



Esclarecemos que, somente,  posteriormente ao exame desse Agravo é que o primeiro Recurso Extraordinário do Banco, já acolhido,  será submetido ao Plenário Virtual do STF para verificação da existência ou não de repercussão geral.



2) – AÇÃO DO IGP-DI – DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL – 3ª REGIÃO.



Por decisão monocrática, em 3 de dezembro de 2015, o Desembargador NELTON DOS SANTOS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, manteve a decisão preliminarmente por ele proferida no sentido de autorizar ao Banco Santander fazer depósito judicial das diferenças correspondentes ao reajuste das complementações de aposentadoria e pensão, pela variação do IGP-DI, nos períodos em que não houve reajuste.



Nesse Agravo de Instrumento, o Banco Santander postulava a suspensão da liminar concedida pelo juiz federal de primeira instância que obrigava ao Banco pagar os reajustes das complementações e pensão pela variação do IGP_DI nos períodos sem reajuste.



Como a decisão ora proferida trata se de decisão monocrática, os Advogados contratados pela AFABESP já estão preparando recurso de Agravo Regimental a fim de que o assunto seja submetido aos membros da 3ª Turma do TRF-3 a fim de que os mesmos confirmem a decisão proferida pelo juiz federal de primeira instância, segundo o qual as citadas diferenças devem ser pagas diretamente aos beneficiários da ação e não depositadas em juízo e em consonância com o Parecer do Ministério Público Federal.



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AFABESP – DIRETORIA




 
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