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GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS / PLR - DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SÃO PAULO CONFIRMA A PRIORIDADE E LEGITIMIDADE DA AFABESP PARA PROMOVER A EXECUÇÃO.


27/05/2011



No que se refere à execução (apuração dos valores que cada um faz jus) no processo das gratificações semestrais / PLR promovida pela AFABESP contra o Banco Santander, torna-se oportuna a divulgação da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, do seguinte teor:



“É certo que a questão encontra-se sob a égide da Lei da Ação Civil Pública (nº 7.347/2005), cujo art. 15, possui a seguinte redação:



Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.



Considerando o teor do dispositivo citado, temos que, no caso em apreço, o sindicato autor, Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo, tem prioridade para promover a execução, e somente no caso de inércia de tal entidade é que o Ministério Público ou demais interessados passariam a ter legitimidade para tanto.”



A AFABESP não abrirá mão dessa prioridade e não permitirá que pessoas estranhas tentem aproveitar-se e tumultuar um processo que vem sendo por ela conduzido com competência e dedicação há treze anos, pois essa interferência externa poderá trazer enormes prejuízos para todos os que foram beneficiados pela decisão da Justiça.



Nossos advogados já estão trabalhando na elaboração da peça processual necessária, para dar início à execução no momento oportuno.



AFABESP - DIRETORIA

 




 
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