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PRECATÓRIOS - ATÉ O MOMENTO AINDA NÃO FORAM DEFINIDOS OS PRAZOS PARA PAGAMENTO.

28/04/2010


Conforme já foi divulgado pelo “site” da AFABESP nos dias 16 e 30 do mês de março último e no dia 16 do corrente mês, a nossa Assessoria Jurídica continua recebendo a documentação necessária para requerimento do pagamento preferencial limitado ao valor de R$.55.924,31, conforme está previsto na Emenda Constitucional nº 62/2009.


Podem encaminhar esse requerimento, no caso da AFABESP, os associados que ajuizaram ação contra a Secretaria da Fazenda postulando diferenças de complementação de aposentadoria por meio da nossa Assessoria Jurídica e encontram-se, atualmente, aguardando o pagamento dos seus precatórios.


Deve ser ressaltado que, por ora, somente podem requerer o pagamento preferencial em questão, aqueles que possuem mais de 60 anos de idade ou são portadores de doenças graves. Os documentos necessários são cópias simples do RG e CPF.


A AFABESP, desde a divulgação da Emenda Constitucional 62/2009, reforçou a sua Assessoria Jurídica com a contratação de novos funcionários e estagiários para agilizar o serviço de encaminhamento dos mencionados requerimentos e já protocolou centenas deles, objetivando o rápido pagamento dos valores aos quais os seus associados têm direito.


No tocante ao prazo e a ordem em que ocorrerão os pagamentos, deve ficar claro que, nada, ainda, foi definido.


As últimas notícias dão conta de que o Conselho Nacional de Justiça deve estabelecer em breve, possivelmente no mês de maio vindouro, as devidas orientações sobre o assunto.


Assim, alertamos os nossos associados a não acreditarem em notícias infundadas divulgadas em jornal de outra entidade, no sentido de que os aposentados a ela vinculados, serão os primeiros a ter prioridade no pagamento dos valores a que fazem jus.


Manteremos os nossos associados informados sobre o assunto.


AFABESP - DIRETORIA



 
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