NOTÍCIAS
 


PEDIDO DE PREFERÊNCIA NOS PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS

16/04/2010


Reportando-nos às nossas noticias de 16 e 30 de março passado, esclarecemos aos  associados que  de acordo com a Emenda Constitucional nº. 62 de 9-12-2009, SÓ TERÃO DIREITO à preferência nos pagamentos de precatórios, as pessoas que já ganharam  Ação de Complementação contra a Secretaria da Fazenda e que já possuem o Precatório inscrito no orçamento do Estado de São Paulo.


Esta informação se prende ao fato de que inúmeros associados da Afabesp estão encaminhando desnecessariamente para a nossa Assessoria Jurídica, cópia dos documentos necessários ao pedido do Precatório sem terem direito a ele.


AFABESP – Assessoria Jurídica



 
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