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CABESP – ELEIÇÕES – TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR AUTORIZANDO A PARTICIPAÇÃO DE APOSENTADOS NA ELEIÇÃO PARA O CONSELHO FISCAL.

13/11/2009

O Desembargador Galdino Toledo Júnior, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concedeu liminar autorizando a participação dos aposentados ÁLVARO DE FREITAS CORREA, Presidente da Afaban de Ribeirão Preto e JOSÉ CARLOS MACIEL BARBOSA, Diretor da Afabesp, na próxima eleição para o Conselho Fiscal da CABESP.

Trata-se de mais uma vitória dos aposentados contra aqueles que querem alijá-los da direção e fiscalização das entidades, como a CABESP e o BANESPREV, que cuidam da nossa saúde e dos nossos direitos previdenciários.

Veja abaixo a íntegra da decisão:

1 – Cuida-se de agravo tirado da decisão que, nos autos de medida cautelar inominada, indeferiu pedido liminar de suspensão do inciso II, do parágrafo 2° do art. 58 do Estatuto da Cabesp, que não permite aos agravantes candidatar-se à eleição para o cargo de conselheiro fiscal.
Sustentam os agravantes que 80% dos associados do agravado são aposentados, representando a maioria absoluta dos associados da recorrida. Alegam que as resoluções da ANS nada dispõem sobre a participação de aposentados em eleições das operadoras de planos de saúde, sendo ilegal e abusiva a determinação da agravada que priva os aposentados de concorrerem nas eleições. Pugnam seja concedida liminar a fim de assegurar seus direitos de participarem como candidatos na eleição designada para o próximo dia 23/11/2009.
2 – Processe-se o recurso, deferido o efeito ativo perseguido.
Considero para tanto que não se vislumbra risco de grave dano a participação dos aposentados no pleito já que eventual reversão da liminar ora concedida não causará necessariamente a nulidade da eleição, podendo ser levado à direção, por exemplo, o candidato da ativa mais votado. Ao revés, prejuízo maior se antevê com o bloqueio da candidatura dos agravantes, o que certamente causará a anulação do processo eleitoral ante a restrição do direito de elegibilidade, caso no futuro o pleito seja ao final acolhido.
Anote-se que examinando questão análoga esta câmara ao apreciar o AI 542.892-4/7 então interposta pelo agravado reconheceu, prima facie, a possibilidade de candidatura de aposentados.

São Paulo, 12/11/2009.

Desembargador Galdino Toledo Júnior
Da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal
De Justiça do Estado de São Paulo




OBS.: Quanto à cassação do voto por correspondência, conseguida em liminar solicitada por diretores e candidatos da Afubesp aos cargos da Cabesp, informamos que a Cabesp, Afabesp e todos que não tem medo de eleições livres e democráticas estão tentando derrubar essa proibição absurda.

Defendemos veementemente o voto por correspondência por ser aquele que aumenta a participação de todos os associados das Cabesp, legitimando uma eleição verdadeiramente democrática.

AFABESP - DIRETORIA


 
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