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AÇÃO DO IGP-DI – PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

O Ministério Público Federal, em 12/11/2015,  deu Parecer recomendando a Rejeição do Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander.

Na ação do IGP-DI, o Banco Santander interpôs Recurso de Apelação, contra a sentença de primeira instância que determinou o reajuste das complementações de aposentadoria e pensão nos períodos em que não houve reajuste.

Nesse Recurso de Apelação, o Banco requereu o efeito suspensivo da liminar até final julgamento da ação.

Porém, o efeito suspensivo não foi deferido pelo juiz de primeira instância, motivando ao Banco a recorrer para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3, por meio de Agravo de Instrumento, insistindo na suspensão da liminar.

O TRF-3 também não concedeu efeito suspensivo, mas autorizou que as diferenças relativas aos reajustes concedidos fossem pagas mediante depósito judicial, para aguardar o julgamento dos recursos.

Entretanto, manifestando-se sobre o referido Agravo de Instrumento, o Ministério Público Federal emitiu parecer recomendando o desprovimento (rejeição) desse recurso, que será agora apreciado e julgado pelo TRF-3.

Mais um passo favorável na longa caminhada! Paciência e confiança na Justiça.

AFABESP – DIRETORIA







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