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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ, EM BRASÍLIA, CONFIRMA LEGITIMIDADE DA AFABESP PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

25/04/2012

No dia 1º de março último, a AFABESP divulgou pelo seu “site” a notícia de que o Ministro César Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, havia proferido decisão confirmando a legitimidade da AFABESP para propor Ação Civil Pública.

Tal decisão foi exarada na ação promovida pela AFABESP, patrocinada pelo Escritório do Dr. João Piza, contra a União Federal, o Banco Central e o Banco Santander, perante a Justiça Federal de São Paulo, no ano de 2002, postulando o reajuste das complementações de aposentadoria e pensões pelo IGPDI, para todos aqueles que haviam sido admitidos no Banespa até o dia 22/5/75, ou seja, os “Pré-75”.

Muito embora, inicialmente, o Juiz de Primeira Instância tenha concedido liminar determinando o reajuste das complementações pelo IGPDI, logo em seguida foi proferida a sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, mediante o entendimento de que a AFABESP não teria legitimidade para a propositura desse tipo de ação.

No Tribunal Regional Federal de São Paulo (TRF/SP) a sentença em questão foi confirmada, por maioria, pelos Desembargadores da  3ª Turma.

E como já se viu acima, no dia 1º de março último, o Ministro César Asfor Rocha, do STJ, por decisão monocrática, reformou o acórdão do TRF/SP, posicionando-se pela perfeita legitimidade da AFABESP para a propositura da ação em foco.

Agora, por deliberação unânime proferida ontem, dia 24/04/12, a 2ª Turma do STJ, rejeitou recurso do Banco Santander, confirmando, assim, a decisão monocrática em questão.

Diante disso, caso o Banco Santander não interponha outros recursos, cujo efeito, com certeza, será apenas o de retardar o desfecho da ação, o processo retornará à 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, onde teve início, para normal prosseguimento, como já informado anteriormente.

Lembramos que essa nossa ação foi enormemente prejudicada pela ação de um colega aposentado, que chegou a ameaçar um Desembargador do Tribunal Regional Federal, prejuízo esse que resultou em quase dez anos de atraso e que somente agora conseguimos corrigir.

AFABESP - DIRETORIA







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