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PLANO V – AFABESP AJUIZA NOVAS AÇÕES CONTRA O BANCO SANTANDER E O BANESPREV

12/01/2012

No final do ano de 2011, a AFABESP divulgou nota informando que, em razão de diversos procedimentos já ajuizados pela mesma, em benefício dos participantes do Plano V do Banesprev, algumas delas ainda em andamento, não se deveria ter maiores preocupações com relação ao prazo de prescrição para ajuizamento de novas medidas judiciais, inclusive ações declaratórias, como foi cogitado por alguns associados, até porque, as ações de cunho apenas declaratório somente têm eficácia no sentido de se constituir o direito, o qual, para ser exercido, necessita de uma outra ação bem mais consistente, de natureza condenatória.

Aliás, como igualmente foi divulgado pela AFABESP, as questões que se levantam no tocante ao Plano V, se situam no âmbito do ato nulo, haja vista que as adesões a esse Plano deram-se de forma compulsória e não facultativa. E é pacífico o entendimento de que contra ato nulo não corre prescrição.

Não obstante o entendimento acima, que ainda prevalece, houve por bem a AFABESP, considerando a remota possibilidade de que pudesse subsistir entendimento contrário no tocante ao tema da prescrição, ajuizar, no dia 11/01/2012, duas novas ações contra o Banco Santander e o Banesprev, em benefício dos Participantes do Plano V.

E levou-se em conta, para tanto, o prazo mais curto que poderia ser considerado para se afastar qualquer alegação de prescrição.

Ocorre que o Plano V foi autorizado a funcionar pela Portaria nº 879, de 11/01/2007, da Secretaria da Previdência Complementar (atualmente PREVIC), publicada no Diário Oficial da União de 12/01/2007.

Assim é que, as ações ajuizadas até o dia 11/01/2012, antes do transcurso do prazo de cinco anos da data da publicação da Portaria nº 879/2007, acima referida, como foi o caso das duas ações ora propostas pela AFABESP, em hipótese alguma ficam sujeitas à prescrição.

E no tocante ao objeto das ações ora ajuizadas, está sendo postulado, em resumo, o seguinte:

1-) Que não seja permitido ao Banco se utilizar dos superávits do Plano V para reduzir o valor da dívida por ele assumida quando da criação desse plano, devendo tal dívida ser quitada de uma só vez e os superávits utilizados para constituição das reservas de contingência e especial, na forma prevista na Lei Complementar nº 109/2001;

2-) Que sejam os Participantes do Plano V indenizados em razão do congelamento das complementações de aposentadoria e pensão levado a efeito pelo Banco Santander no período de 2001 a 2006, haja vista ter o Banco utilizado o Banesprev para auferir lucros, muito embora se trate este último de uma entidade sem finalidade lucrativa. O lucro auferido pelo Banco, no caso, decorreu da indevida apropriação dos rendimentos dos títulos federais por ele recebidos para fazer face ao pagamento das complementações de aposentadoria e pensão dos seus funcionários Pré-75. E a indenização postulada nessa ação visa o reajustamento das complementações de aposentadoria e pensão pelos mesmos índices de correção dos títulos federais (IGP-DI), no período de cinco longos anos em que perdurou o congelamento, tendo sido reivindicadas as diferenças vencidas, bem como as futuras.

É oportuno ressaltar que para o ajuizamento desta última ação colaborou, decisivamente, o advogado Dr. José Valente Neto, participante do Plano V.

Por fim, cabe à AFABESP lembrar que de todos os planos do Banesprev, o Plano V é o que congrega o mais sofrido segmento de aposentados e pensionistas, que sentiu na carne o congelamento implementado pelo Banco Santander, devendo-se lembrar que no tocante ao Plano II, aqueles que já se encontravam aposentados na época do congelamento, tiveram os seus proventos mensais corrigidos pela variação do INPC no período. 

AFABESP - DIRETORIA







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