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BANESPREV – PLANO V – NOVOS ARGUMENTOS QUE ASSEGURAM OS DIREITOS DOS PARTICIPANTES.

16/12/2011

Conforme já foi divulgado anteriormente, a AFABESP interpelou judicialmente o Banco Santander e o Banesprev, para resguardar os direitos dos seus associados que são participantes do Plano V, interpelação essa que se efetivou, oficialmente, no mês de agosto/2007.

Além disso, a AFABESP, possui, ainda, em andamento, na 2ª Instância da Justiça do Trabalho de São Paulo, Ação Civil Pública promovida contra a União Federal, o Banco Central do Brasil e a Fazenda do Estado de São Paulo, postulando o reajuste das complementações de aposentadoria e pensão dos integrantes do Plano V, pelo IGPDI-FGV. No curso dessa ação, a AFABESP denunciou a criação do Plano V, o que, certamente merecerá a devida atenção pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo.

Não bastasse isso, ainda se encontra em andamento outra Ação Civil Pública promovida pela AFABESP perante a Justiça Federal, contra a União Federal, o Banco Central do Brasil e o Banco Santander, postulando o bloqueio dos títulos federais emitidos para pagamento das complementações de aposentadoria e pensão do pessoal Pré-75 e postulando, ainda, o reajuste dessas complementações pelo IGPDI-FGV.  Muito embora essa ação tenha sido extinta sem julgamento do mérito, recentemente foram admitidos o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário interpostos pela AFABESP contra essa extinção, havendo boas chances de a ação retomar o seu curso normal.

Nessas condições, entende a AFABESP que, seja em razão da interpelação, ou das ações judiciais acima noticiadas, estão plenamente resguardados os direitos dos participantes do Plano V do Banesprev, inclusive no tocante ao prazo prescricional, não se justificando, por ora, eventuais preocupações no sentido de acionar novamente o Poder Judiciário, ainda que por meio de Ação Declaratória, no tocante a esses direitos, até porque, no entendimento de advogados que se manifestaram sobre o assunto, inclusive da nossa Assessora Jurídica, as questões que se levantam acerca do Plano V, se situam no âmbito do ato nulo, contra o qual não corre prescrição.

AFABESP - DIRETORIA

 







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