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A AFABESP PATROCINARÁ AÇÕES JUDICIAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JÁ RECOLHIDO EM DIVERSOS TIPOS DE AÇÕES

16/12/2011

A Afabesp colocará à disposição dos seus associados, ações visando a Restituição do Imposto de Renda já recolhido nas seguintes situações:

1 - Ações Trabalhistas;
2 - Ações de Revisão de Aposentadoria junto ao INSS e
3 - Precatórios já recebidos da Secretaria da Fazenda.

Recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ pacificou o entendimento sobre a não incidência de Imposto de Renda sobre a parcela de juros de mora apurados em liquidação de sentença de processos judiciais trabalhistas. Essa parcela, referente aos juros de mora, de maneira geral, significa 50%, aproximadamente, do total recebido nas ações trabalhistas.

Por outro lado, em decorrência da Lei 12.350/2010, está sendo utilizada nova forma de apuração de Imposto de Renda para rendimentos recebidos acumuladamente a título de aposentadoria e pensão, bem como aqueles decorrentes do trabalho e de precatórios. Em face dessa nova forma de apuração, os rendimentos acumulados devem ser calculados em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, o que implica em Imposto de Renda menor, resultando em direito de Restituição de Imposto de Renda para aqueles que recolheram nessas situações.  Para os rendimentos recebidos a partir de janeiro/2010, a Receita Federal já incluiu na declaração de ajuste deste ano essa nova forma de cálculo.

Em razão disso, a AFABESP está oferecendo aos seus associados, que se enquadrem nas situações acima, a possibilidade de recuperar parte do Imposto de Renda que foi recolhido para a Receita Federal, em especial nas ações trabalhistas, nos precatórios já liquidados e nas ações de revisão de aposentadoria promovidas contra o INSS já liquidadas, nas quais foi retido o Imposto de Renda em desacordo com esses novos entendimentos.

O pedido a ser formulado pela Assessoria Jurídica da AFABESP será feito por meio de Ações de Repetição de Indébito para aqueles que tiveram retido o Imposto de Renda nas situações acima, nos últimos cinco anos, em razão do prazo prescricional.
 
Por ora, considerando que ditas ações judiciais devem ser propostas perante a Justiça Federal da região onde reside o interessado, serão atendidos os associados da AFABESP residentes em São Paulo – Capital.

Aqueles que tiverem interesse deverão entrar em contato com a Assessoria Jurídica da AFABESP por intermédio do telefone (11) 3291-4199, ou por “e-mail” (jurídico@afabesp.org.br), para solicitar a relação dos documentos necessários, o modelo da procuração e obter outros esclarecimentos que se fizerem necessários.

AFABESP – DIRETORIA







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